Art. 4º do Decreto de30.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1992 - Decreto de30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais no valor de Cr$ 266.962.958.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 4

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Art. 4° O disposto no art. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992 , aplica-se aos créditos de que trata os arts. 1° e 3° deste Decreto.

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