Art. 2º do Decreto de30.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1992 - Decreto de30.12.1992 Publicado no DOU de 31.12.1992 Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto n° 713, de 23 de dezembro de 1992.

Artigo 2

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Art. 2° A movimentação e empenho das dotações orçamentárias obedecerão ao disposto no art. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.

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