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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.12.1997 - Decreto de22.12.1997 Publicado no DOU de 23.12.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Reunidas Cajunordeste", situado no Município de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Reunidas Cajunordeste", situado no Município de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, dos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazendas Reunidas Cajunordeste, com área de 1.500.0000 ha (um mil quinhentos hectares), situado no Município de São Bento do Norte, objeto do Registro nº R-1-134, Fls. 149, Livro 2-A, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitoras existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1997


Conteudo atualizado em 10/09/2022