Art. 8º do Decreto de29.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.1992 - Decreto de29.12.1992 Publicado no DOU de 30.12.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito adicional no valor de Cr$ 1.458.086.271.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 8

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Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1992

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