Art. 4º do Decreto de23.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1992 - Decreto de23.12.1992 Publicado no DOU de 24.12.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.637.828.256.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 4

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Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1992 e Retificado no DOU de 7.1.1993

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