Art. 1º do Decreto de23.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1992 - Decreto de23.12.1992 Publicado no DOU de 24.12.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 13/09/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nÂº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.700.000.000,00 (dez bilhões, setecentos milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Conteudo atualizado em 13/09/2022