Art. 3º do Decreto de22.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.12.1992 - Decreto de22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$137.621.827.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 3

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Art. 3° Fica alterada a receita das entidades integrantes deste crédito, conforme indicado nos Anexos III e IV, nos montantes especificados.

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