Decretos Não Numerados - Decreto de28.12.1993 - Decreto de28.12.1993 Publicado no DOU de 29.12.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de CR$ 29.950.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de CR$495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 06/12/2021
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