Decretos Não Numerados - Decreto de28.12.1993 - Decreto de28.12.1993 Publicado no DOU de 29.12.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de CR$ 29.950.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão de anulação parcial das dotações indicadas nos Anexos IV, V e VI deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 06/12/2021
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