Decretos Não Numerados - Decreto de28.12.1993 - Decreto de28.12.1993 Publicado no DOU de 29.12.1993 Aceitação da doação, com encargo, do imóvel que menciona.
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Artigo 1
Art. 1° A União aceita a doação, com encargo, que lhe faz o Município de Porangatu, no Estado de Goiás, conforme Lei Municipal n° 1.478, de 5 de julho de 1991, do imóvel urbano constituído por terreno com área de 1.792,00m² (um mil, setecentos e noventa e dois metros quadrados), e benfeitorias com 343,51m² (trezentos e quarenta e três metros quadrados e cinqüenta e um decímetros quadrados), situados na Rua Goiás, n° 13, lotes 10/11, quadra n° 46, Loteamento Nossa Senhora da Piedade, Zona Central da cidade, com as características e confrontações constantes do registro n° R-1/7.032, de 14 de abril de 1988, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício daquela Comarca, para o funcionamento da Agência da Receita Federal e residência do Agente Fiscal. A doação se faz de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o n° 10180.002266/92-61.
Conteudo atualizado em 30/12/2021
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representará a União nos atos relativos à aquisição do bem imóvel, objeto da doação de que trata o presente Decreto, cabendo à Secretaria do Patrimônio da União a lavratura do respectivo contrato.
Conteudo atualizado em 30/12/2021
