Decretos Não Numerados - Decreto de28.12.1993 - Decreto de28.12.1993 Publicado no DOU de 29.12.1993 Aceitação da doação, com encargo, do imóvel que menciona.
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Artigo 2
Art. 2° É autorizada a reversão do terreno e benfeitorias de que trata o artigo anterior, ao Município de Porangatu, Estado de Goiás, se inviabilizado o cumprimento do encargo, mediante termo a ser lavrado em livro próprio da Secretaria do Patrimônio da União.
Conteudo atualizado em 30/12/2021
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