Decretos Não Numerados - Decreto de22.12.1992 - Decreto de22.12.1992 Publicado no DOU de 22.12.1992 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$1.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$1.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6°, inciso I, alínea " b" da Lei n° 8.409. de 28 de fevereiro de 1992,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nÂº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), para atender à programação de despesa do Ministério da Previdência Social, constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3° Fica alterada a receita da entidade supervisionada integrante deste crédito, conforme indicado no Anexo III, no montante especificado.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1992

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