Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1993 - Decreto de23.12.1993 Publicado no DOU de 24.12.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, créditos adicionais no valor de CR$ 8.392.267.524,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
Conteudo atualizado em 06/06/2022
I - da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto; e
II - do excesso de arrecadação de recursos vinculados, diretamente arrecadados e de convênios constantes dos Anexos III a VI deste Decreto.
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