Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1993 - Decreto de23.12.1993 Publicado no DOU de 24.12.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, créditos adicionais no valor de CR$ 8.392.267.524,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial no valor de CR$687.000.000,00 (seiscentos e oitenta e sete milhões de cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo VII deste Decreto.
Conteudo atualizado em 06/06/2022
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