Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1993 - Decreto de20.12.1993 Publicado no DOU de 21.12.1993 Cria a Comissão do Centenário de 0swaldo Aranha, e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Não remover
Conteudo atualizado em 28/03/2022
Brasília, 20 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Celso Luiz Nunes Amorim
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1993
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