Art. 1º do Decreto de18.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.12.1992 - Decreto de18.12.1992 Publicado no DOU de 21.12.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$555.409.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nÂº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$555.409.000,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco milhões, quatrocentos e nove mil cruzeiros), para atender à programação de despesa do Ministério da Educação e do Desporto constante do Anexo I a este Decreto.

Parágrafo único. O disposto no art. 26 da Lei nÂº 8.490, de 19 de novembro de 1992 , aplica-se ao crédito de que trata este artigo.

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