Art. 1º do Decreto de15.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.1992 - Decreto de15.12.1992 Publicado no DOU de 16.12.1992 Concede à KOREAN AIR LINES CO. LTD. autorização para funcionar no Brasil.

Artigo 1

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Art. 1º É concedida à KOREAN AIR LINES CO. LTD., com sede em Seul, República da Coréia, autorização para funcionar no Brasil como empresa regular de transporte aéreo, com os atos constitutivos e o estatuto que apresentou, e com o capital destinado às suas operações já estabelecido, obrigada a cumprir integralmente as leis e os regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização.

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