Art. 3º do Decreto de15.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.1992 - Decreto de15.12.1992 Publicado no DOU de 16.12.1992 Concede à KOREAN AIR LINES CO. LTD. autorização para funcionar no Brasil.

Artigo 3

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Art. 3º 0 exercício efetivo de qualquer atividade da KOREAN AIR LINES CO. LTD., no Brasil, relacionada com os serviços de transporte aéreo regular, ficará sujeito à legislação brasileira no que for aplicável.

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