Art. 3º do Decreto de14.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.1992 - Decreto de14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 3

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Art. 3º Fica cancelada no Orçamento de Investimento a dotação parcial indicada no Anexo III deste decreto, no montante especificado.

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