Art. 1º do Decreto de14.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.1992 - Decreto de14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 78.955.291.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 78.955.291.000,00 (setenta e oito bilhões, novecentos e cinqüenta e cinco milhões, duzentos e noventa e um mil cruzeiros), para atender à programação de despesas dos Ministérios dos Transportes e das Comunicações indicada no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto no art. 26 da Lei nÂº 8.490, de 19 de novembro de 1992 , aplica-se ao crédito de que trata este artigo.

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