Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1993 - Decreto de20.12.1993 Publicado no DOU de 21.12.1993 Concede à Empresa Consolidada Cubana de Aviacion autorização para funcionar no Brasil.
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Artigo 2
Art. 2° Este Decreto é acompanhado pelos Atos Constitutivos, Estatuto e demais documentos mencionados no artigo 2° do Decreto n° 92.319, de 23 de janeiro de 1986.
Conteudo atualizado em 08/12/2021
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