Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1993 - Decreto de20.12.1993 Publicado no DOU de 21.12.1993 Concede à Empresa Consolidada Cubana de Aviacion autorização para funcionar no Brasil.
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Artigo 3
Art. 3° O exercício efetivo de qualquer atividade da Empresa Consolidada Cubana de Aviacion, no Brasil, relacionada com os serviços de transporte aéreo regular, ficará sujeito à legislação brasileira no que for aplicável.
Conteudo atualizado em 08/12/2021
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