Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.1993 - Decreto de8.12.1993 Publicado no DOU de 9.12.1993 Dispõe sobre a criação do Selo Verde de eficiência energética.
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Artigo 1
Art. 1º Fica instituído o Selo Verde de Eficiência Energética, com o objetivo de identificar os equipamentos que apresentem níveis ótimos de eficiência energética.
Conteudo atualizado em 19/04/2022
Parágrafo único. O Selo Verde de Eficiência Energética consistirá no reconhecimento, registrado em diploma ou similar, dos equipamentos que apresentem os melhores níveis de eficiência energética.
Conteudo atualizado em 19/04/2022
