Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.1993 - Decreto de8.12.1993 Publicado no DOU de 9.12.1993 Dispõe sobre a criação do Selo Verde de eficiência energética.
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Artigo 2
Art. 2º As Secretarias-Executivas do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL e do Programa Nacional de Racionalização do Uso de Derivados de Petróleo e do Gás Natural - CONPET deverão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, elaborar e submeter ao Grupo Executivo do Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia - GERE proposta de regulamentação deste Decreto, definindo a forma, conteúdo e operacionalização do Selo Verde de Eficiência Energética, ouvindo as associações de fabricantes de equipamentos consumidores de energia.
Conteudo atualizado em 19/04/2022
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