Art. 3º do Decreto de14.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.1992 - Decreto de14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Nova Orleans.

Artigo 3

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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 14 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.~~

ITAMAR FRANCO
Luiz Felipe Palmeira Lampreia

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1992~~

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