Art. 4º do Decreto de8.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.1992 - Decreto de8.12.1992 Publicado no DOU de 9.12.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$628.117.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 4

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Art. 4° Fica alterado a receita das entidades beneficiárias deste crédito, conforme indicada nos Anexos III e XVII deste Decreto.

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