Art. 2º do Decreto de8.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.1992 - Decreto de8.12.1992 Publicado no DOU de 9.12.1992 Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$907.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 2

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Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento da despesa constante do artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do art. 1°, parágrafo único, da Lei n° 8.476, de 29 de outubro de 1992.

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