Decretos Não Numerados - Decreto de3.12.1993 - Decreto de3.12.1993 Publicado no DOU de 6.12.1993 Concede à empresa AEROFLOT - AEROLINEAS INTERNACIONAIS DA RÚSSIA, autorização para funcionar no Brasil.
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Artigo 3
Art. 3º O exercício efetivo de qualquer atividade da AEROFLOT - AEROLÍNEAS INTERNACIONAIS DA RÚSSIA, no Brasil, relacionada com os serviços de transporte aéreo regular, ficará sujeito à legislação brasileira no que for aplicável.
Conteudo atualizado em 14/06/2021
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