Decretos Não Numerados - Decreto de2.12.1993 - Decreto de2.12.1993 Publicado no DOU de 3.12.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 410.487.355,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 410.487.355,00 (quatrocentos e dez milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e cinco cruzeiros reais), para atender à programação constante dos Anexos I a III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 07/01/2022
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