Decretos Não Numerados - Decreto de2.12.1993 - Decreto de2.12.1993 Publicado no DOU de 3.12.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 410.487.355,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações indicadas nos Anexos IV e V deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 07/01/2022
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