Art. 2º do Decreto de1º.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.12.1992 - Decreto de1º.12.1992 Publicado no DOU de 2.12.1992 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do extinto Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.233.711.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

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