Art. 1º do Decreto de30.11.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.11.1992 - Decreto de30.11.1992 Publicado no DOU de 1º.12.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Secretaria da Cultura (PR) - Fundação Biblioteca Nacional, crédito complementar no valor de Cr$ 443.000.000, para reforço de dotações consignadas vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, ( Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor da Secretaria da Cultura (PR) Fundação Biblioteca Nacional, crédito suplementar no valor de Cr$ 443.000.000,00 (quatrocentos e quarenta e três milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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