Art. 1º do Decreto de30.11.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.11.1992 - Decreto de30.11.1992 Publicado no DOU de 1º.12.1992 Autoriza a descentralização, até 31 de dezembro de 1994, das atividades que menciona e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1° Fica o Ministério dos Transportes autorizado a descentralizar às companhias docas federais ou às Unidades Federadas, mediante convênio com prazo de vigência até 31 de dezembro de 1994, a execução das atividades de administração dos portos, hidrovias, eclusas e serviços a que se refere o art. 1° do Decreto n° 99.475, de 24 de agosto de 1990.

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