Art. 3º do Decreto de27.11.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.11.1992 - Decreto de27.11.1992 Publicado no DOU de 30.11.1992 Dá nova redação ao art. 3° do Decreto n° 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

Artigo 3

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Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 543, de 27 de maio de 1992.

~~Brasília, 27 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.~~

ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.11.1992~~

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