Art. 1º do Decreto de27.11.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.11.1992 - Decreto de27.11.1992 Publicado no DOU de 30.11.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 78.326.618.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 78.326.618.000,00 (setenta e oito bilhões, trezentos e vinte e seis milhões, seiscentos e dezoito mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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