Art. 4º do Decreto de26.11.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.11.1992 - Decreto de26.11.1992 Publicado no DOU de 27.11.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais no valor de Cr$ 326.630.684.000,00, para reforço de dotações no vigente Orçamento.

Artigo 4

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Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes, conforme Anexo IV deste Decreto.

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