Art. 1º do Decreto de26.11.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.11.1992 - Decreto de26.11.1992 Publicado no DOU de 27.11.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 218.993.799.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos.

Artigo 1

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Art. 1° Fica aberto ao orçamento Fiscal da União ( Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Economia Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 202.319.883.000,00 (duzentos e dois bilhões, trezentos e dezenove milhões, oitocentos e oitenta e três mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I deste decreto.

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