Art. 3º do Decreto de26.11.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.11.1992 - Decreto de26.11.1992 Publicado no DOU de 27.11.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 218.993.799.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos.

Artigo 3

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Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo III deste Decreto, nos montantes especificados.

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