Art. 1º do Decreto de25.11.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de25.11.1992 - Decreto de25.11.1992 Publicado no DOU de 26.11.1992 Dispõe sobre a transferência de dotações consignadas no Orçamento de Investimento de diversas empresas estatais.

Artigo 1

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Art. 1º Ficam apropriadas, às empresas estatais relacionadas no Anexo I, as dotações relativas ao Orçamento de Investimento constantes do Anexo II, nos montantes especificados, mantida a correspondente classificação funcional-programática, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, bem como a respectiva classificação por grupo de natureza da despesa, determinados na Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992

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