Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.1993 - Decreto de24.11.1993 Publicado no DOU de 25.11.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 166.196.295,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo III deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 25/01/2022
Conteudo atualizado em 25/01/2022
