Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.1993 - Decreto de24.11.1993 Publicado no DOU de 25.11.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 166.196.295,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 4
Art. 4° Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, fica alterada a receita do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, conforme Anexos IV e V deste decreto.
Conteudo atualizado em 25/01/2022
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