Art. 2º do Decreto de25.11.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de25.11.1992 - Decreto de25.11.1992 Publicado no DOU de 26.11.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 921.834.928.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 15/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação e de recursos de convênios, na forma dos Anexos II e III deste Decreto, nos montantes especificados.

Conteudo atualizado em 15/07/2022