Decreto de25.11.1992

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23020.002070/91-99, do Ministério da Educação e Desporto,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Curso de licenciatura plena em Matemática, a ser implantado pela Fundação Centro de Ensino Superior de Cáceres, no Núcleo de Ensino Superior de Sinop, na Cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.1992