Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1993 - Decreto de18.11.1993 Publicado no DOU de 19.11.1993 Concede à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.autorização para proceder à elevação do limite de autorização para aumento de capital social.
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Artigo 1
Art. 1° Fica a EMBRAER Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - autorizada a promover a elevação do limite de autorização para aumento de seu capital social, previsto no § 1° do art. 6° dos Estatutos Sociais, para o valor de CR$ 130.000.000.000,00 (cento e trinta bilhões cruzeiros reais).
Conteudo atualizado em 16/01/2022
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