Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1993 - Decreto de18.11.1993 Publicado no DOU de 19.11.1993 Concede à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.autorização para proceder à elevação do limite de autorização para aumento de capital social.
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Artigo 2
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 16/01/2022
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