Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1993 - Decreto de18.11.1993 Publicado no DOU de 19.11.1993 Concede à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.autorização para proceder à elevação do limite de autorização para aumento de capital social.
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Artigo 3
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 16/01/2022
Brasília, 18 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Lelio Viana Lôbo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1993
Conteudo atualizado em 16/01/2022
