Art. 3º do Decreto de13.11.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de13.11.1992 - Decreto de13.11.1992 Publicado no DOU de 14.11.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor Cr$ 5.530.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 3

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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.11.1992 e retificado no DOU de 17.12.1992

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