Decretos Não Numerados - Decreto de9.11.1993 - Decreto de9.11.1993 Publicado no DOU de 10.11.1993 Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Petróleo Brasileiro S.A., crédito suplementar no valor de CR$ 110.546.942,00, para os fins que especifica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor da Petróleo Brasileiro S.A., crédito suplementar, no valor de CR$ 110.546.942,00 (Cento e dez milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois cruzeiros reais), para atender à programação constante no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 15/12/2021
Conteudo atualizado em 15/12/2021
