Decretos Não Numerados - Decreto de9.11.1993 - Decreto de9.11.1993 Publicado no DOU de 10.11.1993 Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Petróleo Brasileiro S.A., crédito suplementar no valor de CR$ 110.546.942,00, para os fins que especifica.
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Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 15/12/2021
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