Art. 2º do Decreto de13.11.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de13.11.1992 - Decreto de13.11.1992 Publicado no DOU de 14.11.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 460.412.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 2

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Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.476, de 29 de outubro de 1992.

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